Questões de Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
• B. A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
• C. Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
• D. O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
• E. Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

• B.

  Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

• C.

  Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

• D.

  Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

• B.

  Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

• C.

  É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

• D.

  A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.

Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

• B.

  Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

• C.

  Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

• D.

  A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

• E.

  A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

• A. Nos casos de licitação dispensada em razão do valor “insignificante”.
• B. Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
• C. Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
• D. Nos casos de licitação inexigível em razão do valor “insignificante”.
• E. A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.
• B. Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.
• C. A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• D. A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.
• E. A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

• A.

  império.

• B.

  postura.

• C.

  controle.

• D.

  gestão.

• E.

  polícia.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

• C. Certo
• E. Errado