Questões de Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

• A. a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• B. finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
• C. autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
• D. a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
• E. nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Ocorrendo a extinção da concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada pela doutrina para a situação descrita é

• A.

  reversão.

• B.

  encampação.

• C.

  Caducidade.

• D.

  intervenção.

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade.

• D.

  moralidade administrativa.

• E.

  eficiência.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

Hipótese de utilização, por servidor público, de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; hipótese de falta, por servidor público, ao dever de diligência no cumprimento de suas funções:

• A. esta (hipótese) é de advertência; aquela, de exoneração;
• B. aquela (hipótese) é de demissão; esta, de suspensão;
• C. ambas são hipóteses de demissão;
• D. aquela (hipótese) é de exoneração; esta, de advertência;
• E. esta (hipótese) é de demissão; aquela, de suspensão.

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

• A. por questão de mérito administrativo.
• B. nos atos vinculados.
• C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
• D. por iniciativa da própria Administração.
• E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

Compõem a administração pública indireta

• A.

  as organizações sociais

• B.

  as empresas públicas

• C.

  os serviços sociais autônomos.

• D.

  os municípios.

• E. as organizações da sociedade civil de interesse público

O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:

I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

III. Não é delegável.

IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

• A.

  Apenas a II e a III estão corretas.

• B.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a I e a III estão corretas.

• D.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• E.

  Apenas a I está correta.

Que denominação recebe o poder administrativo que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo?

• A. Discricionário
• B. Vinculado
• C. Hierárquico
• D. Disciplinar
• E. Regulamentar