Questões de Direito Administrativo

Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público

• A.

  resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

• B.

  manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, bem como impedir a fiscalização de todos os serviços por ele prestados.

• C.

  abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, bem como denunciar à imprensa todos os integrantes da sua classe que não tiverem ciência da existência do Código de Ética do Servidor Público.

• D.

  exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo sem o conhecimento de seu superior imediato, bem como cumprir as tarefas de seu cargo ou função, ainda que contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

• E.

  submeter-se aos comandos dos jurisdicionados administrativos ainda que os interesses destes sejam incompatíveis com as vantagens que lhes são devidas.

João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João

• A.

  não poderá retornar ao serviço público federal.

• B.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após três anos da demissão.

• C.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após cinco anos da demissão.

• D.

  só poderá ser investido em novo cargo público federal após dez anos da demissão.

• E.

  poderá ser investido em novo cargo público federal, uma vez que se passaram dois anos da demissão.

                José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

• A.

  advertência

• B.

  aposentadoria compulsória

• C.

  suspensão

• D.

  demissão

Aabsolvição criminal:

• A. só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria;
• B. nunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
• C. sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
• D. afasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor público, se concluir pela inexistência do fato;
• E. afasta tão-somente a responsabilidade administrativa do servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido como delitivo.

“É dispensável a licitação pública para obras e serviços de engenharia de valor até _______ do valor do contrato do limite previsto para o convite (até R$150.000,00 – cento e cinqüenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. 10%
• B. 15%
• C. 13%
• D. 5%
• E. 8%

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O princípio básico da administração pública que determina que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, denomina-se:

• A. Legalidade
• B. Moralidade
• C. Impessoalidade ou finalidade
• D. Eficiência
• E. Segurança jurídica

Julgue os itens que se seguem.

Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

• A.

  de direito privado.

• B.

  de direito público.

• C.

  preponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.

• D.

  preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.

• E.

  de direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.

• C. Certo
• E. Errado