Questões de Direito Administrativo

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

• A.

  A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

• B.

  a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

• C.

  na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

• D.

  a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

• E.

  na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

O processo de licitação de obras públicas objetiva atender ao princípio da isonomia e proporcionar a condição mais vantajosa para a administração pública. A respeito das licitações, julgue os itens de 60 a 63.

Para a execução indireta de obras civis, está previsto na legislação o regime de empreitada por preço global, entre outros regimes.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de licitação, julgue o item abaixo.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 são a concorrência, a tomada de preço, o convite, o leilão, o concurso, o pregão e a consulta.

• C. Certo
• E. Errado

Aos convênios são aplicados, no que couberem, as disposições da Lei 8.666/93 e, dentre elas, a obrigação de aplicar os saldos de convênio em instituição financeira oficial em

• A.

  operação de mercado aberto, qualquer que seja o período de aplicação.

• B.

  caderneta de poupança, caso sejam recursos sem utilização por mais de um mês.

• C. fundo de aplicação financeira de curto prazo.
• D.

  operação de mercado aberto, quando o prazo for inferior a um mês.

• E.

  fundo de aplicação financeira de curto prazo, qualquer que seja o período de aplicação.

Na estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à coordenação

• A. Geral de Recursos Logísticos.
• B. de Atividades Auxiliares.
• C. de Comunicações Administrativas.
• D. Geral de Planejamento.
• E. Geral de Articulação.

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

Na situação hipotética em questão, a empresa Delta preenche os requisitos relativos à finalidade lucrativa para obter sua qualificação como organização social.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de licitação de obras públicas objetiva atender ao princípio da isonomia e proporcionar a condição mais vantajosa para a administração pública. A respeito das licitações, julgue os itens de 60 a 63.

Uma obra ou serviço poderá ser licitada somente quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C. Certo
• E. Errado