Questões de Direito Administrativo

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

• A. do Governo.
• B. de agentes.
• C. de entes paraestatais.
• D. da Administração direta.
• E. da Administração indireta.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo público dá-se com a posse.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

Nas comissões especiais de licitação, os membros titulares são nomeados ou designados para o exercício de suas atribuições por um período máximo de um ano, denominado investidura.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.

III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)

• A. Ministro da Fazenda.
• B. Controladoria Geral da União.
• C. Procurador da República.
• D. Advogado Geral da União.
• E. Coordenação de Apoio ao Gabinete.

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado