Questões de Direito Administrativo

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

• A.

  a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

• B.

  a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

• C.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração

• A.

  deverá convocar outro licitante, na ordem de classificação.

• B.

  poderá prorrogar o prazo por igual período, desde que por motivo justificado e mediante requerimento efetuado durante o seu transcurso.

• C.

  deverá considerar a licitação deserta e reiniciar o certame.

• D.

  poderá revogar a licitação, exonerando o particular de eventual sanção por descumprimento de obrigação legalmente assumida.

• E.

  poderá anular a licitação e efetuar a contratação direta de outro interessado, mesmo que não tenha inicialmente participado da licitação.

Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são

• A.

  privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

• B.

  preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

• C.

  indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

• E.

  preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

A investidura em cargo público ocorre com a

• A. aprovação em concurso público.
• B. declaração da vacância do cargo.
• C. posse.
• D. nomeação.
• E. aprovação no estágio probatório.

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,

• A.

  Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.

• B.

  José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.

• C.

  o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.

• D.

  a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.

• E.

  se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.

Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.

• C. Certo
• E. Errado

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

• A.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

• B.

  o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

• C.

  a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

• D.

  a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

• E.

  a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo

• A. Conselho de Administração.
• B. Presidente da República.
• C.

  Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• D. Advogado Geral da União.
• E. Órgão Superior de Deliberação.