Questões de Direito Administrativo

O servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Durante esse período o servidor

• A.

  não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

• B.

  tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

• C.

  não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

• D.

  poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

• E.

  poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

Os atributos do ato administrativo não incluem a

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  forma.

• D.

  tipicidade.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  exonera o contratado da garantia oferecida.

• B.

  é sempre feita unilateralmente pela Administração.

• C.

  pode ser amigável, se houver conveniência para a Administração.

• D.

  depende de homologação judicial.

• E.

  permite que o contratado continue executando o contrato, até nova licitação.

A estrutura organizacional da SUFRAMA sofreu modificações e hoje está constituída pelos órgãos

• A.

  Superintendência Geral, Gerência Consultiva e de Assessoramento, Gerência Executiva e Unidades Descentralizadas.

• B.

  Deliberação, Assistência Direta ao Superintendente, Secionais, Específicos Singulares e Unidades Descentralizadas.

• C.

  Deliberativo, Técnicos, Administrativos e Específicos.

• D.

  Deliberativo, Volitivo, Administrativo e Executivo.

• E.

  Superintendência Geral, Superintendência Consultiva, Superintendência Executiva e Unidades Descentralizadas.

Considere que, em uma situação de calamidade pública caracterizada pela urgência de atendimento, a qual inclua a compra de cobertores, seja comprovada a existência de diversos fornecedores aptos. Essa situação constitui caso de

• A.

  licitação dispensável.

• B.

  licitação dispensada.

• C.

  inexigibilidade de licitação.

• D.

  obrigatoriedade de licitação.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.

Para a realização de licitação de obras de transporte urbano, o poder público tem de concluir previamente os estudos de viabilidade, o projeto executivo, os estudos de impacto ambiental, assim como a redação do edital e da minuta do contrato. Além disso, a dotação orçamentária tem de estar autorizada.

• C. Certo
• E. Errado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

• C. Certo
• E. Errado