Questões de Direito Administrativo

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
• B. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• E. se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.

Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Quando um órgão da administração direta vende um imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, trata-se de licitação dispensada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.

• C. Certo
• E. Errado

As Áreas de Livre Comércio são administradas

• A.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Prefeitos dos Municípios integrantes da área respectiva.

• B.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Municípios integrantes da área respectiva.

• C.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus e por Representantes indicados pelos Governos de Estado envolvidos.

• D.

  pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.

• E.

  por pessoas indicadas pelos Municípios integrantes da Área de Livre Comércio e nomeadas pela Superintendência de Administração da Zona Franca de Manaus.

                      A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

                                     Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

 Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento

Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez,

• A.

  no Diário Oficial da União ou em quadro de avisos, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal ou Administração Pública Federal.

• B.

  no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal; no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

• C.

  mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

• D.

  em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, mesmo quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

• E.

  anualmente, em órgão de divulgação oficial, em rede televisiva ou em quadro de avisos de amplo acesso público, podendo ser aglutinadas por categorias de concorrências, mesmo as feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que

• A.

  deverá continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.

• B.

  receberá os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta) dias.

• C.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

• D.

  deverá optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.

• E.

  receberá o vencimento da função em substituição durante o respectivo período.

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

• B.

  O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

• C.

  A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.