Questões de Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

• A.

  a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

• B.

  o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

• C.

  a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

• D.

  quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

• E.

  a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

Considerando que as contratações de obras, serviços, compras e alienações do Sistema SEBRAE serão necessariamente precedidas de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O pregão presencial é a única modalidade de licitação.

• B.

  A homologação é a retificação do resultado da licitação.

• C.

  A licitação será sigilosa, sendo inacessível ao público.

• D.

  O pregão eletrônico é uma das modalidades de licitação por credenciamento prévio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no instrumento convocatório.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem promovido o aumento da transparência e a melhoria dos processos de gestão dos recursos públicos por parte do Estado. Disponibilizou, para tanto, duas ferramentas utilizadas com essa finalidade: o portal de convênios e o pregão eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento.

• C. Certo
• E. Errado