Questões de Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs, como entidades do terceiro setor,

• A.

  passam a integrar a Administração Direta.

• B.

  exercem atividade privada de interesse público.

• C.

  transformam-se em empresas estatais.

• D.

  exercem atividade de direito público.

• E.

  não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

Os serviços técnicos especializados dispensam a exigência de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

• A. prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.
• B. autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.
• C. edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.
• D. comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
• E. anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se, entre outros requisitos que o novo cargo exija para o cumprimento de suas atribuições, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à fiscalização e auditoria de empresas, julgue os próximos itens.

Os projetos de TI contratados com empresas públicas de informática, mesmo que especialmente criadas para este fim, são obrigatoriamente sujeitos a processos de licitação, conforme determina a Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Quando a licitação é feita na modalidade concorrência, o prazo mínimo entre os avisos que contêm os resumos dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento, contado a partir da data da última publicação, será de até quarenta e cinco dias, se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou mesmo se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

• C. Certo
• E. Errado