Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O DF tem a mesma estrutura político-administrativa dos estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. Entretanto, os estados são regidos por constituição estadual e o DF, por lei orgânica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacifi cado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

• A. mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• B. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.
• C. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• E. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

Em uma concorrência, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes deverão ser por estes apresentados

• A.

  na própria sessão de abertura dos envelopes.

• B.

  24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

• C.

  48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de abertura dos envelopes.

• D.

  5 (cinco) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

• E.

  8 (oito) dias antes da sessão de abertura dos envelopes.

O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui:

• A.

  redistribuição.

• B.

  reintegração.

• C.

  remoção.

• D.

  recondução.

• E.

  aproveitamento.

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

• A.

  60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

• B.

  90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

• C.

  30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

• D.

  120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

• E.

  45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• C. a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
• D. a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
• E. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofcial.

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

• A.

  do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

• B.

  dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

• C.

  dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

• D.

  de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

• E.

  de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de

• A.

  ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  emergência ou calamidade pública.

• C.

  compras de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas, quando houver necessidade de padronização técnica.

• D.

  intervenção no domínio econômico, pela União.

• E.

  notória especialização do prestador de serviços.

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

• A.

  será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

• B.

  corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

• C.

  deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

• D.

  a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

• E.

  não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.