Questões de Direito Administrativo

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração consinta que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá uma licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:

• A.

  nomeação e readaptação.

• B.

  promoção e redistribuição.

• C.

  reversão e recondução.

• D.

  ascensão e transferência.

• E.

  substituição e aproveitamento.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei 8.666/93, no capítulo Das Disposições Finais e Transitórias, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, excluir-se-á(ão) o(s):

• A.

  sábados e domingos.

• B.

  1º. e 2º. dias úteis.

• C.

  1º. dia útil.

• D.

  dia do término

• E.

  dia do início

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• B.

  o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

• C.

  o desempenho de atividade de natureza não econômica.

• D.

  a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

• E.

  a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.