Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:

• A.

  a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

• B.

  a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

• C.

  o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

• D.

  o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

• E.

  a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado

• A.

  Subvenção.

• B.

  Contrato.

• C.

  Suplementação de Verba.

• D.

  Termo de Parceria.

• E.

  Subvenção Condicional.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e impessoalidade.

• B.

  legalidade e impessoalidade.

• C.

  eficiência e legalidade.

• D.

  moralidade e eficiência.

• E.

  impessoalidade e legalidade.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.

Essa afirmação é

• A. correta.
• B. errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
• C. errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
• D. errada, pois a redistribuição implica na passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,

• A.

  será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

• B.

  a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

• C.

  pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

• D.

  a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

• E.

  após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I – A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são requisitos básicos para investidura em cargo público.

II –A nomeação, ascensão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

III –Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

IV – A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e farse- á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

V – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

São falsas:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

• A. A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
• B. A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
• C. A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
• D. A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
• E. A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.