Questões de Direito Administrativo

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

• A.

  uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

• B.

  uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

• C.

  uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

• D.

  uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

• E.

  um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

• B.

  As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

• C.

  Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

• D.

  Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

• E.

  É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A remoção de servidor como meio de vingança caracteriza abuso de poder em razão do desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO.

• A. Destituição de cargo em comissão.
• B. Demissão.
• C. Advertência oral.
• D. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

• A.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

• B.

  não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

• C.

  será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

• D.

  será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

• E.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

A vacância de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, decorrerá, entre outras, da seguinte situação:

• A.

  aproveitamento;

• B.

  reversão;

• C.

  transferência;

• D.

  ascensão;

• E.

  posse em outro cargo inacumulável.