Questões de Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

• A.

  o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

• B. a forma é o revestimento exterior do ato;
• C.

  a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

• D.

  a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

• E. a licitude é um requisito de validade do objeto.

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

• A.

  para argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  de declaração de constitucionalidade.

• C.

  direta de inconstitucionalidade.

• D.

  mandamental de injunção.

• E.

  de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os cargos vitalícios constituem uma exceção constitucional à regra estatutária, pela qual o servidor, mesmo adquirindo direito à permanência no serviço público, não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

• A.

  pelo respectivo tutor.

• B.

  pelo respectivo curador.

• C.

  pela chefia administrativa imediata.

• D.

  sempre pela autoridade administrativa competente.

• E.

  por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

Para a compra de medicamentos para o serviço público de saúde devem ser obedecidos critérios técnicos e legais, bem como o planejamento e as estratégias de gestão da Assistência Farmacêutica. A respeito das modalidades de compra de medicamentos, é correto afirmar que:

• A.

  "Concorrência" pode ser utilizada para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); o edital deve ser divulgado em local público, possibilitando aos fornecedores poderiam manifestar seu interesse em participar do processo com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

• B.

  "Convite" é destinado a compras de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 15 dias, para que os interessados qualificados e que atenderem a todas as exigências de cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, possam apresentar suas propostas.

• C.

  "Pregão" destina-se a compras de bens de qualquer valor, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser claramente definidos de forma objetiva no edital publicado no Diário Oficial, Internet, em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 8 dias úteis; tal modalidade possui uma fase de lances, quando o autor da proposta selecionada de maior preço é convidado a oferecer um preço menor do que a proposta de menor preço e assim por diante.

• D.

  "Registro de preços" é destinado a compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), sendo que o edital deve ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de divulgação de 30 dias, para que quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, possam apresentar suas propostas.

• E.

  A "tomada de preços" é um tipo especial de licitação, realizada obrigatoriamente nas modalidades de concorrência ou pregão, em que ao final é firmada uma ata de registro de preços, a qual fica à disposição da administração pública por até 12 meses, para efetuar a contratação quando e se necessário, contendo averbados os bens, os preços, os fornecedores e as condições das contratações.

Assinale a alternativa correta:

• A. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• B. Atualmente, por força da novel legislação, as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública também são obrigadas a observar, em todos os seus termos, os procedimentos licitatórios previstos na Lei n° 8.666/1993.
• C. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital, sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto, exceto se houver concordância de todos os licitantes presentes à sessão de abertura das propostas.
• D. Em face do princípio da legalidade estrita, é vedado à Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, mesmo que seja para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

• A. unilateral - vinculado;
• B. discricionário - precário;
• C. vinculado - discricionário;
• D. discricionário - unilateral;
• E. discricionário - vinculado.