Questões de Direito Administrativo

Na ação popular,

• A.

  o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• B.

  o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.

• C.

  o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

• D.

  se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.

• E.

  da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Essa modalidade licitatória é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia administrativa do Estado

• A.

  depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

• B.

  deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

• C.

  autoriza a cobrança de tarifa.

• D.

  pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

• E.

  autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A investidura em cargo ou emprego público condicionada à sua natureza ou complexidade não autoriza o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão, que limitem a acessibilidade a características, como idade, sexo ou categoria profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• B. O agente administrativo está autorizado a sempre praticar atos discricionários, desde que não haja norma escrita expressa impondo a prática de atos administrativos vinculados.
• C. O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais não se aplicando, todavia, aos atos discricionários praticados pelo Chefe do Poder Executivo em caso de calamidade pública, por expressa previsão normativa.
• D. A proibição, pelo Município, dentro do exercício de sua competência própria, do estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores, caracteriza ato administrativo classificado como “poder de polícia”.

No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

• A.

  a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;

• B.

  a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;

• C.

  os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;

• D.

  a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;

• E.

  a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A opção por essa modalidade licitatória é ato vinculado, pois a lei estabelece o rol dos casos em que é necessário realizar pregão.

• C. Certo
• E. Errado