Questões de Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.
• B. Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.
• C. A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.
• D. No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.
• E. A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

• B.

  São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

• C.

  A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

• D.

  A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
  norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
  judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
  idênticos.

• E.

  O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.

• C. Certo
• E. Errado

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

• A.

  O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

• B.

  Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

• C.

  Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

• D.

  As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

• E.

  Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

• B.

  O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

• C.

  Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

• D.

  As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

• E.

  O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.

• B.

  O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.

• C.

  O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.

• D.

  O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

• A.

  os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.

• B.

  no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.

• C.

  se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

• D.

  não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha

• E.

  no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado