Questões de Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que se elegerem este ano e forem investidos como prefeitos poderão ficar afastados do cargo, emprego ou função, mas não poderão continuar percebendo a respectiva remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Os atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais ou inconstitucionais, podem ser anulados, em princípio, pelo próprio Poder Executivo, ou, então, pelo Judiciário ou pelo Legislativo desde que, nesta última hipótese (Legislativo), a votação anulando o ato administrativo do Poder Executivo se dê por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros do Congresso Nacional.
• B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional.
• C. Não fere o princípio da impessoalidade a veiculação de publicidade institucional contendo o nome do Prefeito e do partido a que pertença, não sendo mais necessário que a propaganda contenha apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social sendo possível, agora, a promoção pessoal do político e de servidores públicos.
• D. Age de maneira legal e constitucional o Estadomembro que condiciona o acesso à licitação pública a fornecedores que possuam fábrica ou sede no Estado-membro comprador.

O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

• A. finalidade;
• B. objeto;
• C. competência;
• D. forma;
• E. motivo.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

• C. Certo
• E. Errado

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

• A.

  afasta o direito de ampla defesa ao referido interessado.

• B.

  importa na renúncia a seu direito e na preclusão.

• C.

  implica no reconhecimento legal da verdade dos fatos.

• D.

  não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

• E.

  implica no arquivamento do processo e em sanção administrativa.

Assinale a alternativa correta:

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. A realização de exame psicotécnico em concurso público, que possua natureza eliminatória, ofende o princípio da impessoalidade.
• C. Compete ao Poder Judiciário, quando do controle da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e, portanto, torna nulo todo o processo.

Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:

• A. resolução;
• B. portaria;
• C. decreto;
• D. deliberação;
• E. autorização.