Questões de Direito Administrativo

Considere que Fabiano é servidor público em estágio probatório. Nessa situação, Fabiano só poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação ao término do estágio probatório, após a autorização, pela autoridade competente, de sua avaliação de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinela afirmativa incorreta.

• A.

  O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

• B.

  Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

• C.

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• D.

  Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

• E.

  A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

• B.

  não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

• D.

  são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

• E.

  nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

• A.

  o consórcio será constituído por contrato.

• B.

  a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

• D.

  a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

• E.

  o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

As compras do serviço público se regem por princípios como a publicidade dos atos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Se um servidor que ocupa um cargo de arquiteto for eleito para exercer o mandato de deputado estadual, ele terá de se afastar de seu cargo. Poderá, entretanto, optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou do cargo de deputado.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

• A.

  recondução.

• B.

  redistribuição.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.

• C. Certo
• E. Errado