Questões de Direito Administrativo

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

Os editais podem conter condições especiais para a aquisição de bens, tais como a exigência de fornecimento de laudos de certificação de entidades como o INMETRO, por exemplo, ou o requisito de que embalagens mostrem códigos de barras identificadores, via leitura ótica, dos objetos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um agente público, embora dentro de sua competência, tenha se afastado do interesse público que deveria nortear todo o seu desempenho administrativo. Nesse caso, o agente atuou com abuso de poder, na modalidade conhecida como desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.

• B.

  A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.

• C.

  Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.

• D.

  O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.

• E.

  No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

A demissão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada nos seguintes casos, exceto:

• A.

  inassiduidade habitual;

• B.

  abandono de cargo;

• C.

  insubordinação grave em serviço;

• D.

  coação de subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical;

• E.

  incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considere, no quadro que segue, as seguintes características dos bens públicos:

Os bens públicos que possuem estas características são denominados bens de

• A.

  domínio.

• B.

  natureza científica.

• C.

  uso especial.

• D.

  uso comum do povo.

• E.

  uso patrimonial.

Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é caso de infração funcional punível com penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

 I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

 II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

 III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II e III, apenas.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

• C. Certo
• E. Errado