Questões de Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

• A.

  modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  fiscalizar-lhes a execução.

• C.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

• E.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, que consta na Lei no 8.666 de 21/06/1993, denomina-se

• A.

  Convite.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Tomada de preços.

• D.

  Concurso.

• E.

  Leilão.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade são alguns dos princípios básicos conforme os quais a licitação deve ser processada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

• A.

  vinculado e de império.

• B.

  de império e de gestão.

• C.

  discricionário e de gestão.

• D.

  vinculado e discricionário.

• E.

  de gestão e de expediente.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A presunção de legalidade do ato administrativo traz como conseqüência a inversão do ônus da prova para o particular que pretenda desconstituí-lo em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

A produção diferenciada de medicamentos entre os laboratórios implicou a necessidade de criação de cadastros individuais e específicos para cada produto a ser licitado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

• A.

  o Contrato de gestão.

• B.

  o Convênio.

• C.

  o Acordo de Programa.

• D.

  a Concessão de serviço público.

• E.

  o Termo de parceria.