Questões de Direito Administrativo

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.

II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.

III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.

IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  I, III, IV e V

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

 As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

 II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

 IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

O processo licitatório depende da existência de solicitação de compras justificada, da realização de estimativa de custos para que o bem seja adquirido e da identificação e reserva de recursos suficientes para sua aquisição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.

• A. Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.
• B. Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.
• C. No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei. Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.
• D. Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.
• E. A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando imediatamente a ordem jurídica.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria é servidora pública federal lotada no STJ em Brasília. Tânia, sua filha, contraiu grave doença diagnosticada por junta médica oficial, cujo tratamento só pode ser feito na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, Maria poderá ser removida para a justiça federal de São Paulo, desde que haja requerimento nesse sentido e haja interesse da administração nessa remoção.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Leonardo, servidor público, após um qüinqüênio de efetivo exercício, requereu licença para capacitação profissional. Nessa situação, estando presentes as condições de sua outorga, a referida licença constitui-se direito do servidor, independentemente da conveniência pública.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento do contrato é obrigatório

• A.

  apenas nos casos de concorrência pública e pregão.

• B.

  em todos os casos de contratação com o Poder Público.

• C.

  apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.

• D.

  nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• E.

  nas contratações de obras de qualquer valor.

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer

• A.

  liberdade para o Executivo descumprir o que está estabelecido no orçamento.

• B.

  liberação de verbas especiais sem consentimento prévio do Legislativo.

• C.

  aporte de crédito especial para tentar resolver a situação.

• D.

  utilização imediata de créditos extraordinários.

• E.

  dispensa de licitação.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.