Questões de Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas, é correto dizer que

• A. ambas são nulas de pleno direito.
• B. ambas são anuláveis.
• C. a primeira é válida, e a segunda, nula.
• D. ambas são válidas.
• E. a primeira é nula, e a segunda, válida.

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder administrativo

• A.

  discricionário

• B.

  regulamentar

• C.

  disciplinado

• D.

  vinculado

• E.

  de polícia

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que, no exercício de suas funções, trabalhe em redes de alta tensão de uma companhia de eletricidade pública da qual seja empregado fará faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  da moralidade.

• C.

  da igualdade.

• D.

  do julgamento objetivo.

• E.

  da impessoalidade.

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

• B.

  A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

• C.

  Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

• D.

  A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

• E.

  Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em caso de repactuação contratual o interregno mínimo para ocorrer a revisão contratual, é de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitação, podendo ser contado da data da apresentação das propostas ou da data da assinatura do contrato.

• C. Certo
• E. Errado