Questões de Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

As férias do servidor poderão ser parceladas em até três etapas, mediante solicitação do servidor e havendo interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, é a(o)

• A.

  tomada de preços

• B.

  concorrência

• C.

  pregão eletrônico

• D.

  convite

• E.

  leilão

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

• A.

  o objeto.

• B.

  o motivo.

• C.

  a presunção de veracidade.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

Os cadastros das empresas podem ser alterados a qualquer tempo, desde que ocorram alterações nas condições iniciais e que estas sejam tornadas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

• A.

  A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

• B.

  O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

• C.

  No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

• D.

  Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

• E.

  Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

• A.

  discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.

• B.

  discricionário.

• C.

  vinculado.

• D.

  arbitrário.

• E.

  hierárquico.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

Alteração das exigências previstas no edital de qualificação pelo MS poderá implicar cassação do registro no cadastro das empresas.

• C. Certo
• E. Errado