Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem em relação à justiça do trabalho, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Se, em eleição para sindicato de servidores da justiça do trabalho, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, os integrantes de determinada chapa propuserem ação para anular a eleição sob o fundamento de que teria havido fraude na votação, a referida ação deverá ser julgada pela justiça estadual comum.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

• A.

  autarquias e fundações públicas federais.

• B.

  concessionárias de serviço público federal em geral.

• C.

  sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.

• D.

  prestadores de serviço à administração direta da União.

• E.

  órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?

• A.

  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

• C.

  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• D.

  Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora.

• C. Certo
• E. Errado

O controle administrativo da Administração Pública é

• A. exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
• C. exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
• D. exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
• E. uma forma de controle externo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

• A.

  Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

• C.

  Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

• D.

  Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

• E.

  Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• C.

  receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• D.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

• E.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta, assinale a opção correta.

• A. A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.
• B. A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
• C. A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do prédio da Administração ocorrer por licitação pública.
• D. A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da administração também ser importante, mesmo sua recuperação total estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.
• E. A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto para o término das obras ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.