Questões de Direito Administrativo

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, ao impugnar o concurso utilizando-se da via judicial, praticou ato jurisdicional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Pelo princípio constitucional da legalidade, o administrador só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o servidor seja absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato administrativo é:

I - consensual;

II - inalterável após sua assinatura;

III - sujeito a controle da Administração.

Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):

• A.

  I, apenas

• B.

  II, apenas

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O servidor público federal que for designado para participar da banca examinadora de um concurso público realizado pelo órgão onde esteja lotado fará jus a gratificação por encargo de curso ou concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Analise o seguinte trecho:

• A. Permissão
• B. Licença
• C. Autorização
• D. Aprovação
• E. Concessão

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A repactuação contratual é uma modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicável apenas aos contratos de serviços contínuos.

• C. Certo
• E. Errado