Questões de Direito Administrativo

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

O Estado moderno deve submeter-se à transparência nos processos que definem as diferentes funções do Estado, estando, ainda, tais processos sujeitos a mecanismos de controle por parte do próprio Estado e da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

Para o cadastramento devem ser exigidos documentos relativos à qualificação econômico-financeira da empresa fornecedora, materializados pelo balanço patrimonial, demonstrações contábeis e certidões negativas de falência ou concordata e de execução patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

• A.

  Permissão

• B.

  Licença

• C.

  Autorização

• D.

  Aprovação

• E.

  Concessão

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.

• C. Certo
• E. Errado

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

Na qualificação jurídica, exige-se o registro ou inscrição da empresa em entidade profissional competente, como por exemplo, o registro no CREA ou no CRA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

Se o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, a pena será reduzida de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado