Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei n.°  8.112/1990, são consideradas formas de provimento de cargo público

• A.

  a nomeação e a ascensão.

• B.

  a promoção e a transferência.

• C.

  a reintegração e a recondução.

• D.

  a redistribuição e a reversão.

            José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades disciplinares previstas na Lei n.°  8.112/1990 incluem a

• A.

  destituição de cargo em comissão e a readaptação.

• B.

  advertência oral e a suspensão.

• C.

  cassação de aposentadoria e a advertência escrita.

• D.

  demissão e a exoneração.

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

• A.

  a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

• B.

  a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

• C.

  a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

• D.

  a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.

• E.

  o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese que torna facultativo o instrumento de contrato:

• A. Concorrência em geral.
• B. Tomada de preços em geral.
• C. Possibilidade de substituição por carta-convite.
• D.

  Possibilidade de substituição por nota de empenho de despesa.

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

A regularidade fiscal deve ser comprovada mediante apresentação dos documentos constitutivos da empresa, ou seja, registro na Junta Comercial do estado e CNPJ.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

Haverá crime de concussão caso o agente, ainda que antes de assumir a função pública, tenha exigido, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

No momento da revisão do contrato é que se define o equilíbrio entre as prestações a serem efetuadas pelas partes, e, como causa implícita em todos os contratos, está presente a cláusula rebus sic stantibus, cujo propósito é recompor o equilíbrio eventualmente alterado.

• C. Certo
• E. Errado