Questões de Direito Administrativo

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, o tipo de inventário a ser realizado será o inventário de transferência de responsabilidade, pois houve a mudança dos bens para outro gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A administração direta é representada pela União e pelas autarquias.

• B.

  A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista.

• C.

  A administração indireta é exercida de forma centralizada.

• D. União, estados-membros, municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, e exercem a administração direta.

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

• A.

  modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

• B.

  fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

• C.

  rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

• D.

  aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

• E.

  ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.

Quando permitida, em edital, a participação de empresas em consórcio, haverá solidariedade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Um administrador exerceu cargo de confiança, em uma universidade federal, durante dez anos, embora não pertencesse ao quadro permanente dos servidores da universidade. Como desempenhou, com eficiência, os encargos inerentes às suas funções, o Superintendente de Pessoal o efetivou.

Com base na situação descrita, é correto afirmar:

A cada ano de trabalho, esse administrador terá direito a um anuênio acrescido à sua remuneração, durante o período em que trabalhou exercendo o cargo de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93, na modalidade de licitação tipo concurso, o prazo mínimo desde a publicação de avisos com resumo dos editais até o recebimento das propostas é de:

• A.

  30 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  60 dias.

• E.

  90 dias.

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, durante o processo de mudança dos bens, um servidor público integrante do órgão de origem tiver derrubado uma impressora, a única pessoa que poderá ser chamada à responsabilidade é o novo gestor que assumiu a posse dos bens, pois a responsabilidade já estava vinculada pela aceitação do novo gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação.

• C. Certo
• E. Errado