Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Caso pretenda destruir bens impróprios ao consumo público, a administração necessitará requerer, mediante ação judicial, autorização para poder atuar.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente.

• C. Certo
• E. Errado

Encontrando-se entre os poderes administrativos, o poder discricionário é

• A. a faculdade de que dispõem o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, de explicar a lei para a sua correta execução.
• B. a liberdade que o administrador tem para decidir de acordo com a sua consciência, mesmo que a decisão seja contrária à lei.
• C. o que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• D. o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e de ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
• E. o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo. ______________________

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inventário de bens patrimoniais no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

Os bens móveis, ainda que permanentes, poderão ser simplesmente relacionados e, portanto, dispensados de tombamento, quando de pequeno valor, mas estarão, assim mesmo, sujeitos a controle simplificado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

• C. Certo
• E. Errado