Questões de Direito Administrativo

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Os bens inapropriáveis como o ar e o mar são insuscetíveis de sujeição ao domínio, ainda que de natureza política, que o Estado possa exercer.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

• A. Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e específicas as que atingem bens determinados.
• B. As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
• C. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder público e não o da indenização efetivamente paga.
• D. Segundo entendimento do STJ, no procedimento de desapropriação de imóvel pelo poder público, são inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.
• E. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A introdução, no texto constitucional, do princípio administrativo da economicidade tornou inconstitucional a realização de licitações de tipo melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A venda de bens móveis inservíveis para a administração pública será feita por concorrência.

• B.

  Na tomada de preços, participarão os interessados que estiverem cadastrados. Caso não estejam, devem pedir seu cadastramento e atender às condições nele exigidas.

• C.

  Somente o licitante cadastrado poderá participar da modalidade convite.

• D.

  As compras e alienações de bens imóveis serão feitas por leilão, exceto nas hipóteses de alienação judicial e de dação em pagamento.

• E.

  A escolha de trabalho científico, técnico ou artístico será feita por concurso nos casos em que não haja pagamento de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

• B.

  Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

• C.

  A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

• D.

  Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

• E.

  Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso especial, destinados à utilização por parte de toda a população.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU
pode julgar a aplicação das receitas de  royalties de
petróleo transferidas da União para os estados produtores
desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de
apuração de responsabilidades.

• C. Certo
• E. Errado