Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

• A. três anos.
• B. cinco anos.
• C. sete anos.
• D. nove anos.
• E. dez anos.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O pedido de reconsideração formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente incorreto

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Quando o critério para definição do domínio público toma como parâmetro a titularidade do bem, os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

Julgado improcedente, no âmbito judicial, com trânsito em julgado, um pedido de reparação de danos proposto pela União contra um servidor público, sob o fundamento de inexistência de autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício do seu direito constitucional de controle da administração pública, de determinar a esse mesmo servidor a reparação do dano, pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é inexigível

• A.

  em caso de guerra ou perturbação da ordem.

• B.

  nas compras de hortifrutigrangeiros, pão e outros gêneros alimentícios durante o tempo necessário para a realização da licitação.

• C.

  em caso de contratação de artista consagrado pela opinião pública.

• D.

  quando não houver interessados em licitação realizada anteriormente e sua repetição puder causar prejuízo à administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.

• E.

  nas compras de pequeno valor, desde que estas não se refiram a parcela de aquisição de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

• A.

  indisponibilidade do interesse público.

• B.

  continuidade dos serviços públicos.

• C.

  supremacia do interesse público.

• D.

  especialidade.

• E.

  segurança nacional.

Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita

• A.

  imediatamente, em uma única parcela.

• B.

  em parcelas, desde que o servidor seja estável.

• C.

  parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias.

• D.

  imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração.

• E.

  em parcelas, proporcional à remuneração do servidor.

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Rodrigo deveria ter encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele encaminhada, e não diretamente a esta última.

• C. Certo
• E. Errado