Questões de Direito Administrativo

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

• B.

  A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

• C.

  As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

• D.

  Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

Não será devida diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.

• C. Certo
• E. Errado

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Os bens de uso comum e os bens de uso especial são afetados, enquanto os bens dominicais são desafetados.

• C. Certo
• E. Errado

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

• B.

  A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

• C.

  A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

• D.

  Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, IV e V.