Questões de Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

• A.

  a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

• B.

  o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

• C.

  o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

• E.

  o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro podese afirma que:

• A.

  o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

• B.

  a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

• C.

  o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

• D.

  o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

• E.

  o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Aproveitamento.

IV. Posse em outro cargo inacumulável.

V. Reintegração.

VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

• B.

  Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

• C.

  A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

• D.

  Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

• E.

  O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

• A.

  dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

• B.

  dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

• C.

  dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

• D.

  dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

• E.

  dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art 37, caput, da CF de 1988

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

• B.

  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e legalidade

• C.

  ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público

• D.

  finalidade, legalidade, honestidade, lealdade e probidade

• E.

  legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

• C. Certo
• E. Errado