Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

 II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."

O art. 21, § 4^o, da Lei federal n^o 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

• A.

  do julgamento objetivo.

• B.

  da impessoalidade.

• C.

  da adjudicação compulsória.

• D.

  da vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  da ampla defesa.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.

• C. Certo
• E. Errado

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas

• A.

  pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pela Administração pública.

• D.

  pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

• E.

  pelo Tribunal de Contas competente.

No referente aos convênios entre a União e outros entes, julgue os itens seguintes.

Um município afetado por bolsão de pobreza regularmente identificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pode solicitar e obter uma redução dos limites de contrapartida na realização de transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

A Universidade Federal da Bahia, por ser uma autarquia, é uma instituição de direito público resultante do processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O dever de eficiência, um dos principais deveres do administrador público, consiste na correção das próprias intenções e do comportamento no cumprimento da atuação como agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Os serviços de táxi e a feira livre são exemplos de serviços públicos dependentes de permissão pública.

• C. Certo
• E. Errado