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Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.
No que concerne aos servidores públicos, considere:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
É correto o que consta APENAS em
I e II.
I e III.
II e III.
III e IV.
II e IV.
"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."
O art. 21, § 4o, da Lei federal no 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
do julgamento objetivo.
da impessoalidade.
da adjudicação compulsória.
da vinculação ao instrumento convocatório.
da ampla defesa.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.
Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas
pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
pelo Poder Judiciário.
pela Administração pública.
pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.
pelo Tribunal de Contas competente.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No referente aos convênios entre a União e outros entes, julgue os itens seguintes.
Um município afetado por bolsão de pobreza regularmente identificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pode solicitar e obter uma redução dos limites de contrapartida na realização de transferências voluntárias da União.
A Universidade Federal da Bahia, por ser uma autarquia, é uma instituição de direito público resultante do processo de descentralização administrativa.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O dever de eficiência, um dos principais deveres do administrador público, consiste na correção das próprias intenções e do comportamento no cumprimento da atuação como agente público.
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Os serviços de táxi e a feira livre são exemplos de serviços públicos dependentes de permissão pública.
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