Questões de Direito Administrativo

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.

V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e V.
• B. II, III e IV.
• C. II e III.
• D. I e V.
• E. I, II e IV.

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

• A. deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.
• B. alienar independentemente de autorização legislativa.
• C. não promover o processo de licitação de concorrência.
• D. dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ter prazo indeterminado de vigência, conforme previsão legal.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, nos casos previstos em lei.

• C.

  admitem alterações bilaterais, isto é, por acordo das partes, nos casos previstos em lei.

• D.

  admitem alteração unilateral pela Administração, em situações específicas.

• E.

  admitem prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão, por motivos específicos.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende desapropriar, assim como a prática dos atos executórios necessários à transferência da propriedade, cabe aos delegatários do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

• A.

  Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

• B.

  Advogado da União e advogado da empresa pública.

• C.

  Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

• D.

  Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

• E.

  Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É proibida a acumulação de percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, exceto nos casos em que os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

• A. o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
• B. o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
• C. deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
• D. é possível a convalidação do ato pela ratificação.