Questões de Direito Administrativo

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. avocação.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se inclui na competência da Auditoria Interna da SUFRAMA

• A.

  acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo.

• B.

  acompanhar, examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual.

• C.

  propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados.

• D.

  representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais.

• E.

  verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

O sistema de registro de preço será adotado, preferencialmente, quando, devido à natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

• B.

  Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

• C.

  A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

• D.

  Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

• E.

  Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências   inarredáveis do próprio sistema  administrativo-constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A modalidade de licitação por concorrência pública é sempre obrigatória para a compra de materiais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

• A. introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.
• B. é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.
• C. estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.