Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

 II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas os itens I e IV estão certos.
• C. Apenas os itens II e IV estão certos.
• D. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Uma empresa pública criada com finalidade de prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público foi contratada pela União para desenvolver dois novos programas de informática: um para a elaboração do imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca das licitações e dos contratos.

No caso em referência, desde que os preços dos serviços prestados sejam compatíveis com o de mercado, a União poderá contratar a referida empresa com dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada

• A.

  fato atípico.

• B.

  peculato.

• C.

  prevaricação.

• D.

  abandono de função.

• E.

  emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

A administração pública indireta está sujeita aos mesmos princípios da administração direta, com exceção dos relativos à impessoalidade e à publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Quando a administração causa dano a terceiros, quem responde é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que a acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  é permitida, de regra, inclusive a percepção de vencimentos de cargo com proventos da inatividade.

• B.

  dispensa a comprovação da compatibilidade de horários, que ficará a critério da Administração.

• C.

  não impede a remuneração do servidor pela participação em órgãos de deliberação coletiva .

• D.

  estende-se, quando vedada, também aos empregos em sociedade de economia mista dos Municípios.

• E.

  dispensa o afastamento dos cargos efetivos, mesmo sem compatibilidade de horários, quando investido em cargo de comissão.

No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

• B.

  O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

• C.

  É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

• D.

  O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

• E.

  A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.
• B. a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.
• C. resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.
• D. na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de

• A. controle ou tutela.
• B. motivação.
• C. autotutela.
• D. hierarquia.