Questões de Direito Administrativo

A escola pública não tem personalidade jurídica própria, mas sua atuação deve ser pautada pelos princípios constitucionais atinentes à administração. Assinale a opção que apresenta esses princípios.

• A.

  confiabilidade, aplicabilidade, originalidade e insalubridade

• B.

  causalidade, credibilidade, divulgação e competência

• C.

  assiduidade, estabilidade, competitividade e criatividade

• D.

  legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

• A.

  a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.

• B.

  a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

• C.

  a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.

• D.

  na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.

• E.

  uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

• A. eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
• B. ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
• C. motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
• D. suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

• A. poder hierárquico.
• B. poder disciplinar.
• C. poder normativo.
• D. poder vinculado.

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

• A.

  na ausência de autorização legal.

• B.

  na ausência de autorização legal.

• C.

  de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.

• E. sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.

Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101.

As recomendações ou determinações emanadas pelos órgãos central e setoriais de controle interno do Executivo deverão ser objeto de registro acerca de sua implementação ou cumprimento no relatório anual de atividades de auditoria interna.

• C. Certo
• E. Errado

Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Estado e, assim, a SUFRAMA, que administra a Zona Franca de Manaus, está subordinada ao

• A. Presidente da República, diretamente.
• B. Ministério das Minas e Energia.
• C. Ministério da Ciência e Tecnologia.
• D. Ministério da Integração Nacional.
• E.

  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.