Questões de Direito Administrativo

Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de

• A.

  tipicidade.

• B.

  presunção de veracidade.

• C.

  auto-executoriedade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  presunção de legitimidade.

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

• A.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• B.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• C.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• D.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• E.

  ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superintendente da Zona Franca de Manaus

• A.

  aprovar as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho.

• B.

  deliberar sobre a alocação, aquisição e alienação de bens, inclusive ações integrantes do patrimônio da entidade.

• C.

  apreciar e deliberar sobre os Balanços e Balancetes da Autarquia.

• D.

  propor ao órgão competente, na forma da legislação em vigor, a contratação de serviços técnicos de natureza especializada.

• E.

  fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades executivas.

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• A.

  Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• B.

  Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

• D.

  Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• E.

  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Violará o princípio da tempestividade um analista em gestão cultural da prefeitura de Vitória que solicitar um período de quinze dias para adotar os procedimentos legais e administrativos relativos à realização de um evento cultural na cidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado