Questões de Direito Administrativo

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

• A. o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.
• B. a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.
• C. a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• D. a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

• A. as sociedades de economia mista não integram a administração indireta.
• B. a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado.
• C. a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas.
• D. as autarquias não integram a administração indireta.

Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que

• A.

  elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins.

• B.

  a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei.

• C.

  a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados.

• D.

  elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade.

• E.

  todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômicofinanceira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O alcance da função de controle interno e externo é mais abrangente que o da supervisão ministerial, que se restringe aos casos de controle deliberativo. O controle interno e externo é aplicável à utilização de recursos públicos de um modo geral, inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem recursos para a manutenção da SUFRAMA

• A. os provenientes de créditos adicionais ilimitados.
• B.

  as repartições do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• C.

  os valores destinados ao incentivo das exportações.

• D. as vinculações de impostos da União.
• E. as dotações orçamentárias que lhe são atribuídas.

Considerando as modalidades de licitações públicas previstas em lei, analise as afirmativas abaixo.

I - PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III - CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

IV - TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.

• C. Certo
• E. Errado