Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da administração, está obrigado a inicialmente interpor recurso administrativo para, só depois, decidido este, poder ajuizar uma ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

• A. função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
• B. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
• C. possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.
• D. sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa pública criada com finalidade de prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público foi contratada pela União para desenvolver dois novos programas de informática: um para a elaboração do imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca das licitações e dos contratos.

Caso a União resolva suprimir, unilateralmente, do contrato o serviço relacionado ao desenvolvimento do software do programa de segurança, a empresa em questão poderá rescindir unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O alcance da função de controle interno e externo é mais abrangente que o da supervisão ministerial, que se restringe aos casos de controle deliberativo. O controle interno e externo é aplicável à utilização de recursos públicos de um modo geral, inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A licitação pública será dispensável quando não houver possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Segundo o princípio da eficiência, o gestor público deve buscar o atendimento do interesse público da forma mais eficaz possível, considerando a otimização de recursos e a relação custo-benefício de suas ações.

• C. Certo
• E. Errado