Questões de Direito Administrativo

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

• A.

  de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

• B.

  da Comissão de Licitação.

• C.

  dos Tribunais de Contas.

• D.

  do Poder Judiciário.

• E.

  do Ministério Público.

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

A realização de concurso público e a promoção por mérito são ações relacionadas ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

• A.

  a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;

• B.

  o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;

• C.

  o interesse da Administração em retomar o serviço;

• D.

  o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;

• E.

  a paralisação do serviço sem justa causa.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. A licença pode durar até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.

II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.

III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.

IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. II e IV

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

• A.

  1 e 2 apenas

• B.

  2 e 3 apenas

• C.

  1 e 3 apenas

• D.

  1 apenas

• E.

  1, 2, e 3

Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado X pretende contratar uma empresa para desenvolver serviços de informática para diversos órgãos da sua administração direta. Entretanto, esse estado conta com uma empresa pública criada especificamente para prestar serviços de informática. Nessa situação, o estado X poderá contratar, com dispensa de licitação, a mencionada empresa pública, mesmo que o preço a ser contratado seja superior ao de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

No pregão presencial, o licitante só pode oferecer lance menor do que o último cotado, isto é, ele deve cobrir a oferta do concorrente. No pregão eletrônico, o lance oferecido pelo licitante deve ser inferior ao último por ele cotado e registrado pelo sistema, ou seja, ele deve cobrir seu próprio preço.

• C. Certo
• E. Errado