Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil e ao controle da administração pública, julgue os seguintes itens.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União o controle externo da administração pública direta e indireta no âmbito federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente pode anular a licitação se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O clientelismo e o nepotismo constituem, ao mesmo tempo, violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal aposentado antes da EC nº 19/98 e investido, mediante concurso público, num cargo de Promotor, no mesmo ano da aposentadoria, incorre na seguinte situação:

• A.

  está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.

• B.

  a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.

• C.

  a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.

• D.

  a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

• A.

  demissão.

• B.

  advertência verbal.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência, por escrito.

• E.

  desconto de um dia dos seus vencimentos.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens de um importante rio que banha vários municípios. Na exordial, pediu a condenação da companhia em substancial quantia em dinheiro e também na obrigação de cessar a realização das obras. Diante de tal quadro, o juiz poderá acolher a ambos os pedidos deduzidos pelo órgão ministerial, considerando que a condenação pecuniária in casu tem caráter punitivo pelo dano já causado e a condenação na obrigação de não fazer tem caráter acautelatório de impedir a ampliação do dano.

• C. Certo
• E. Errado

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

• A.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia;

• B.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pública;

• C.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista;

• D.

  entidade vinculada / autarquia;

• E.

  entidade vinculada / empresa pública.