Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A execução material de ato administrativo exige juízo declaratório judicial prévio à sua efetivação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, sempre que o juiz verificar que se acham presentes os requisitos da medida liminar em mandado de segurança, deverá deferi-la. Contudo, não poderá estabelecer caução, ainda que sob a justificativa de evitar danos irreversíveis ao erário, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A investidura dos membros permanentes de licitação não excederá a 1 ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

O princípio da publicidade obriga que todas as ações da administração pública direta sejam publicadas em diários oficiais e em jornais de grande circulação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Um servidor público federal que venha a se tornar inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

• A.

  lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

• B.

  lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

• C.

  lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

• D.

  norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nos casos de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorre com o(a):

• A. exercício das atribuições inerentes ao cargo.
• B. ato de designação.
• C. publicação do ato de provimento.
• D. aprovação em concurso público.
• E. posse.

A Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes públicos, estabelece uma série de requisitos essenciais para a sua validade, além de demarcar as modalidades de licitação admitidas na norma. Considerando essa lei, assinale a opção correta.

• A.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas na referida lei.

• B.

  O julgamento da concorrência dispensa comissão composta por três membros.

• C.

  Somente os princípios da impessoalidade e da publicidade devem ser observados em uma licitação.

• D.

  O edital deve conter apenas o objeto da licitação.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um ministério demorou três anos para efetuar a promoção dos membros de uma categoria de fiscais federais a diversos níveis da carreira e a fez sem o pagamento dos atrasados. Entendendo ser líquido e certo o seu direito, um grupo de trinta servidores constituiu advogado para impetrar mandado de segurança com pedido de liminar contra a omissão do secretário de recursos humanos da pasta, visando obrigá-lo a efetuar imediatamente o pagamento das parcelas em atraso. Nessa situação, o juiz não precisará ouvir a autoridade apontada como coatora antes de apreciar o pedido de medida liminar, pois não se trata de mandado de segurança coletivo; quanto à medida liminar requestada, deverá ser indeferida, pois existe legislação específica que proíbe sua concessão para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado