Questões de Direito Administrativo

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito.

• C. Certo
• E. Errado

Caracteriza-se a inassiduidade habitual pela falta injustificada ao serviço:

• A. Por período igual ou superior a 30 (trinta) dias intercalados, durante o período de 6 (seis) meses.
• B. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• C. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
• D. Por período igual ou superior a 90 (noventa) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
• E. Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando

• A.

  revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• B.

  invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.

• C.

  revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.

• D.

  invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

• A. é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.
• B. é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.
• C. é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.
• D. só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.
• E. é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Os cargos, empregos e funções públicas, no Brasil, são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados.

• C. Certo
• E. Errado

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

• A. Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.
• B. Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
• C. Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.
• D. Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.
• E. Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
• B. a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
• C. a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
• D. a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
• E. não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A. cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.
• B. requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.
• C. anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.
• D. revogação de ato administrativo discricionário.
• E. imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos é correto afirmar:

• A.

  A efetividade nasce no momento em que o servidor toma posse em cargo efetivo.

• B.

  A estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos.

• C.

  São acumuláveis, na forma da Constituição, dois cargos técnicos ou científicos.

• D.

  Os concursos públicos são, obrigatoriamente, de provas e títulos.

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A contratação temporária ou por tempo determinado pode ser realizada pela administração pública federal dentro dos estritos limites impostos por lei para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado