Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

• A.

  houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;

• C.

  for caso de emergência ou de calamidade pública;

• D.

  não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;

• E. for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos instrumentos de controle dos bens imóveis é realizado na forma de Contratos, quando um bem público é cedido a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção. Pode-se afirmar que estamos diante de um contrato do tipo:

• A.

  Comodato.

• B.

  Cessão de uso.

• C.

  Permissão de uso.

• D.

  Particular.

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

• A. Doutrina.
• B. Jurisprudência.
• C. Constituição.
• D. Analogia.
• E. Costumes.

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

• A.

  Convite.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Concurso.

• D.

  Tomada de preços.

• E.

  Leilão.

Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:

• A.

  Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.

• B.

  O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.

• C.

  O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

• D.

  O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

• E.

  Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

• B.

  A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

• C.

  O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

• D.

  O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

• E.

  O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

• B.

  os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;

• C.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;

• D.

  a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;

• E.

  promoção não é forma de provimento de cargo público.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

• C. Certo
• E. Errado