Questões de Direito Administrativo

Dadas as afirmativas:

I - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma desobrigação.

II - Quando temos o direito a receber temos uma obrigação correspondente.

III - Quando temos a propriedade mas não temos a posse, apresentamos um direito.

IV - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma obrigação.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  II e IV

• B.

  I e III

• C.

  III

• D.

  III e IV

• E.

  II

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• A. a Constituição não prevê limites remuneratórios para os servidores concursados;
• B.

  em regra não podem acumular cargos públicos

• C.

  somente podem ser contratados por concurso público, em quaisquer casos;

• D.

  possuem constitucionalmente o direito de greve em iguais condições com os empregados da iniciativa privada;

• E.

  não podem participar de associações sindicais.

Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:

• A.

  Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

• B.

  Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

• D.

  Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• E.

  O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.

Para a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

• A.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

• B.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

• C.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• D.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

• E.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a alternativa correta?

• A.

  É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• B.

  Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• C.

  As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

• D.

  O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.

A respeito de licitações, à luz da Lei n. o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Os interessados em participar de licitação na modalidade tomada de preços não precisam necessariamente estar cadastrados pela unidade administrativa à data do recebimento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos provenientes da alienação de um bem público constituem-se em uma receita orçamentária do tipo:

• A.

  Receita de Contribuições

• B.

  Receita Tributária

• C.

  Receita de Capital

• D.

  Receitas Diversas

• E.

  Receita Patrimonial

Segundo a Lei que rege as licitações, o prazo mínimo para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de

• A.

  trinta e cinco dias para concorrência.

• B.

  quarenta e cinco dias para concurso.

• C.

  doze dias para tomada de preços.

• D.

  vinte e cinco dias para leilão.

• E.

  dez dias úteis para convite.

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

• B.

  De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

• D.

  A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.