Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1.102/90, o cônjuge varão poderá gozar de licença paternidade pelo prazo de:

• A.

  120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do filho

• B.

  10 (dez) dias, contados da data do nascimento do filho.

• C.

  05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.

• D.

  08 (oito) dias, contados da data do nascimento do filho.

• E.

  03 (três) dias, contados da data do nascimento do filho.

Segundo a Lei nº 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

• A.

  pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

• B.

  pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

• C. pelo Presidente da República, exclusivamente.
• D.

  pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

• E.

  pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

• A. 12;
• B. 24;
• C. 48;
• D. 60;
• E. 72.

De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será

• A.

  inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada pela opinião pública.

• D. inexigível nos casos de emergência ou calamidade pública.

A respeito de licitações, à luz da Lei n. o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Caso, em uma licitação na modalidade convite, apenas dois licitantes atenderem ao convite do órgão interessado, é obrigatória a repetição da licitação, pois, nessa modalidade, o número de licitantes deve necessariamente ser, no mínimo, igual a três.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à constituição e à responsabilidade das Comissões Permanentes de Licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Em qualquer hipótese, os membros das Comissões de licitação responderão (civil e criminalmente) de forma solidária pelos atos praticados pela Comissão, não se eximindo inclusive aquele que manifestou posição individual divergente registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• B.

  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• C.

  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• D.

  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

• E.

  A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou o seu cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

É proibido ao servidor público estadual, exceto:

• A.

  Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

• B.

  Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

• C.

  Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

• D.

  Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

• E.

  Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de

• A.

  não constituir o fato infração penal.

• B.

  inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

• C.

  inexistir prova da existência do fato.

• D.

  haver insuficiência de prova para a condenação.

• E.

  haver prova afastando o réu da autoria do fato.

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• B.

  o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

• C.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• D.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• E.

  a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.