Questões de Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

• A.

  não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

• B.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

• C.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

• D.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

• E.

  estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

A Licitação é DISPENSÁVEL:

• A. Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.
• B. Nas compras de materiais de uso das Forças Armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
• C. Quando a União tiver de interferir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. Nos casos de guerra entre as nações do Oriente Médio.
• E. Sempre que a Administração julgar necessário, com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento licitatório, considere:

I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei nº 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que

• a.

  causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras.

• b.

  atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, perda dos direitos políticos de três a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos, além de outras.

• c.

  importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, além de outras.

• d.

  causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras.

• e.

  atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, pelo prazo máximo de dois anos, além de outras.

No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que

• A.

  Reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

• B.

  Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;

• C.

  Em nenhuma hipótese o servidor aposentado poderá retornar à atividade.

• D.

  Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento dos direitos e vantagens.

• E.

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, Joana

• A.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

• C.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• D.

  poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

• E.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A.

  Apenas a I.

• B.

  Apenas a I e a II.

• C.

  Apenas a II e a III.

• D.

  I, II e III.

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

• A. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
• B. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• C. Serviços de publicidade e divulgação
• D. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• E. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

• C. Certo
• E. Errado